ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº630/2023 DISP. 22/11/2023
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 604/2023
Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Conciliação, nos processos em tramite em Vitória/ES, no período de 27 de novembro a 01 de dezembro de 2023.
O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e e regimentais e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolução nº 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo), que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
CONSIDERANDO a vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Resolução TJES nº 01/2021;
CONSIDERANDO o cumprimento das Metas Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023, estimular a conciliação;
CONSIDERANDO o Ato Normativo 04/2015 que autorizou a instalação do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSC em conjunto com Ato Normativo 573/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Conciliação, a ser realizada pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, 1º CEJUSC, nas dependências do Centro Avançado dos Juizados da Infância e Juventude, localizado na Rua Emilio Ferreira da Silva, 135 -Bairro Santa Martha, Vitória/ES., no período de 27 de novembro a 01 de dezembro de 2023, no horário de 08:00h às 18:00h. conforme abaixo: (ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº630/2023 DISP. 22/11/2023)
| IZABELLA DALLA SILY CASAGRANDE | COORDENADORA ADMINISTRATIVA | 206881-77 |
| LILIANE COLNAGO SOARES | ANALISTA JUDICIARIO | 204725-55 |
| LEONARDO PEREIRA CHAGAS | ANALISTA JUDICIARIO | 209760-46 |
| CLAUDIA MORAES FREIRE FALCÃO | ANALISTA JUDICIARIO | 208395-39 |
| ROMULO CAMPANA TRISTÃO | ANALISTA JUDICIARIO | 204862-95 |
| FELIPE BARBOSA SILVERIO | ANALISTA JUDICIARIO | 041152-52 |
| ADRIANA PAIVA KLAWA CAU | ANALISTA JUDICIÁRIO | 040138-83 |
| ANDRESSA OLIVEIRA DI CAVALCANTI | ANALISTA JUDICIÁRIO | 038933-40 |
| WEBER ANDRADE DE OLIVEIRA | ANALISTA JUDICIÁRIO | 209890-79 |
Art. 2º. O presente grupo de trabalho poderá contar com a valiosa atuação dos Juízes aposentados, que desejarem participar da Pauta Concentrada, bastando, para tanto, a manifestação neste sentido junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, que contará com o Magistrado aposentado, Dr. José Machado de Souza.
Art. 3º. O Grupo de Trabalho deverá cumprir o Código de Ética dos Mediadores Judiciais, estabelecido pela Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 4º. O Grupo de Trabalho promoverá os atos executivos necessários à realização das Sessões de Mediação/Conciliação sob a supervisão do Magistrado coordenador Dr. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho.
Art. 5º. O 1º CEJUSC encaminhará ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, ao termino do evento, informações com relação às horas trabalhadas além do expediente normal, para anotação em ficha funcional, para fins de compensação e gozo oportuno, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço. O NUPEMEC encaminhará as informações à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias, para as devidas anotações.
Art. 6º. Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo nº 504/2023.
Art. 7º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 10 de novembro de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente