PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 640/2023
Altera o Ato Normativo TJES nº 276/2022.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o disposto no Ato Normativo TJES nº 276/2022 que instala as Secretarias Judiciais Unificadas das Varas Cíveis, Acidente do Trabalho, Família, Órfãos e Sucessões do Juízo de Vitória-Comarca da Capital, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º. O art. 2º, inciso IV do Ato Normativo TJES nº 276/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – Maria Jovita Ferreira Reisen, da 4ª Secretaria Unificada.”
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor no dia 1º de Dezembro de 2023.
Vitória/ES, 28 de novembro de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente