PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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RESOLUÇÃO Nº 017/2024
O Exmº Sr. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR., Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista Decisão do Egrégio Tribunal Pleno na Seção Administrativa Ordinária do dia 01 de fevereiro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º Referendar a Resolução Nº 08/2024, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico desta Corte de 15 de janeiro de 2024, a qual designa, a partir de 14/12/2023, o Exmº. Sr. Dr. Anselmo Laghi Laranja, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais do Juízo de Vitória, como Coordenador Acadêmico da Escola da Magistratura do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para o Biênio 2024/2025, nos termos dos Art. 38-T e 128, XIII da Lei Complementar 234/02, sem prejuízo de suas atividades jurisdicionais.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 28 de fevereiro de 2024.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente