ATO NORMATIVO Nº 095/2024 – DISP. 22/04/2024


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

 

 

ATO NORMATIVO

 

 

ATO NORMATIVO Nº 95/2024

 

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7000987-07.2023.8.08.0035, inaugurado pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal do Juízo de Vila Velha – Comarca da Capital,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 23/03/2024, a suspensão dos prazos processuais com relação aos processos físicos que tramitam na 3ª Vara Criminal do Juízo de Vila Velha – Comarca da Capital, sem prejuízo da tramitação de processos de réus presos e de outras medidas de urgência, bem como da realização de audiências designadas, conforme o Ato Normativo Conjunto nº 007/2022.

 

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 19 de abril de 2024.

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente