PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ATO NORMATIVO Nº 286/2025
O Presidente deste e. Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;
Considerando a necessidade de adequação dos modelos de documentos de contratações públicas que integram o Sistema de Compras, Licitações e Contratos com os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC);
Considerando a necessidade de alinhar os procedimentos internos às boas práticas de governança, controle e planejamento e as recomendações dos órgãos de controle externo e interno e;
Considerando determinação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (Processo SEI! nº 7008126-47.2025.8.08.0000), bem como do Conselho Nacional de Justiça (CNJ Insp 0001496-54.2024.2.00.0000 – item 39.10),
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO as novas versões de modelos de documentos de planejamento das contratações (Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Projeto Básico e artefatos específicos para contratação de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC) que integram o Sistema de Compras, Licitações e Contratos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, com base na Lei nº 14.133/2021 – NLLC e demais regulamentações da matéria.
Estes modelos entram em vigor na data de publicação e poderão ser atualizados continuamente pelas Unidades Competentes independentemente de nova publicação.
PUBLIQUE-SE.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2025.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente
ANEXOS
Modelos de artefatos de contratação que integram o Sistema de Compras, Licitações, Contratos, Convênios (exceto de pessoal) e Instrumentos Congêneres:
1 – Documento de Formalização de Demanda (DFD), exceto TIC;
2 – Estudo Técnico Preliminar (ETP), exceto TIC;
3 – Termo de Referência: Aquisição de BENS, exceto TIC;
4 – Termo de Referência: Contratação de Serviços SEM Dedicação de Mão de Obra Exclusiva, TIC;
5 – Termo de Referência: Contratação de Serviços COM Dedicação de Mão de Obra Exclusiva, exceto TIC;
6 – Projeto Básico: Obras e Serviços de Engenharia;
7 – Artefatos exclusivos para contratação de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC:
a) TIC – Documento de Oficialização da Demanda (DOD) – TIC – Artefato I;
b) TIC – Estudo Técnico Preliminar (ETP) – TIC – Artefato II;
c) TIC – Termo de Referência (TR) – TIC – Artefato III;
d) TIC – Mapa de Gerenciamento de Risco – TIC – Artefato IV;
e) TIC – Execução do Contrato – Artefato V;
f) TIC – Gestão do Contrato – Artefato VI;
g) TIC – Plano de Sustentação e Transição Contratual – Artefato VII;
h) TIC – Plano de Contratações de Soluções de TIC – Artefato VIII e;
i) TIC – Check-list para Contratação de Soluções de TIC – Artefato IX.