PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 184/2026
Altera a redação do Art. 2º do Ato Normativo nº 134/2026, que instituiu a Comissão de Articulação Emergencial para restauração de autos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, promovendo a composição de seus membros.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a edição do Ato Normativo nº 134/2026, publicado em 06 de agosto de 2026, que criou a Comissão de Articulação Emergencial para disciplinar e coordenar a eventual necessidade de restauração de autos decorrentes do sinistro na unidade de armazenamento de processos;
CONSIDERANDO as indicações formais efetuadas pelo Ministério Público Estadual, pela Defensoria Pública Estadual, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) e pela Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) para a integração nominal do colegiado;
RESOLVE:
Art. 1º O Art. 2º do Ato Normativo nº 134/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Comissão de articulação emergencial para restauração de autos será composta pelos seguintes membros:
I – Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente do Tribunal de Justiça, que a presidirá;
II – Juíza de Direito BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, Juíza Assessora Especial da Presidência;
III – Juiz de Direito DANIEL PEÇANHA MOREIRA, Juiz Assessor Especial da Presidência;
IV – Juíza de Direito CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO, Juíza de Direito Colaboradora do NEAP Infraestrutura;
V – Juiz de Direito GUSTAVO MATTEDI REGGIANI, representante da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD);
VI – Promotora de Justiça INÊS THOMÉ POLDI TADDEI, representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo;
VII – Defensor Público IVAN MAYER CARON, representante da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo;
VIII – Advogado CARLOS FREDERICO BASTOS PEREIRA, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Espírito Santo.”
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória/ES, 12 de outubro de 2026.
Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo