PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 165/2023
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Ofício id. 1511311, encaminhado pela 4ª Vara de Família de Vila Velha/ES, anexado ao processo SEI nº 7000958-88.2022.8.08.0035,
RESOLVE:
Art. 1º – Retificar o Ato Normativo nº 85/2023, publicado no DJe do dia 27/02/2023, para SUSPENDER os prazos processuais com relação aos processos que tramitam na 4ª Vara de Cível do Juízo de Vila Velha/ES no período compreendido entre a publicação do Ato Normativo nº 42/2023, disponibilizado no DJe de 02/02/2023, e a retificação feita pelo Ato Normativo nº 66/2023, publicada no DJe de 15/02/2023.
Publique-se.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira
Vice-Presidente