ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 183/2024
Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Mediação e Conciliação, que ocorrerá no 13° Cejusc, no período de 02 a 06 de setembro de 2024.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolução nº 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo) que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
CONSIDERANDO a vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Resolução TJES n. 01/2021;
CONSIDERANDO o cumprimento das Metas Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2024, em especial a Meta 3 – Estimular a Mediação e Conciliação.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir e convocar equipe de trabalho para atuar na Pauta Concentrada, que ocorrerá no período de 02 a 06 de setembro de 2024, no horário das 8h às 18h, realizada no Fórum Desembargador Madeira Freitas, endereço Av. Getúlio Vargas, nº 969- Centro, Alfredo Chaves/ ES.
Art. 2º. Designar o Exmº. Sr. Arion Mergár, Juiz de Direito, para praticar todos os atos judiciais e administrativos necessários ao suporte e a supervisão da Pauta de Mediação e Conciliação.
Art. 3º. Designar os servidores abaixo para atuarem na referida pauta:
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ADRIANA PAIVA KLAWA CAU |
ANALISTA JUDICIÁRIO |
040138-83 |
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ALEXANDRE IGNES TRISTÃO |
ANALISTA JUDICIÁRIO |
205530-84 |
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CYNTHIA APOLINÁRIO BIANCHI |
ANALISTA JUDICIÁRIO |
208965-27 |
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IZABELLA DALLA SILY CASAGRANDE |
COORDENADORA ADMINISTRATIVA |
206881-77 |
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JOSÉ CARLOS COSTA |
ANALISTA JUDICIÁRIO |
205365-07 |
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JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA |
ANALISTA JUDICIÁRIO |
205533-84 |
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KÊNIA GOMES SOARES DE LIMA |
ASSESSORA DE JUIZ |
210927-49 |
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LILIANE COLNAGO SOARES |
ANALISTA JUDICIÁRIO |
204725-55 |
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MELYSSA BASSETO MELO |
SECRETÁRIA DE GESTÃO |
210962-84 |
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PATRÍCIA NUNES MARTINS |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
205338-86 |
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WEBER ANDRADE DE OLIVEIRA |
CHEFE DE SEÇÃO |
209890-79 |
Art. 4º. O presente grupo de trabalho poderá contar com a valiosa atuação dos Juízes aposentados, que desejarem participar da Pauta Concentrada de maneira voluntária, bastando, para tanto, a manifestação neste sentido junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC. Neste ato, haverá a participação do Magistrado aposentado, Dr. José Machado de Souza.
Art. 5º. O Grupo de Trabalho promoverá os atos executivos necessários à realização do evento, atuando inclusive nas audiências/sessões.
Art. 6º. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, enviará informações com relação às horas trabalhadas pelos servidores para anotação em ficha funcional no prazo de 10 (dez) dias úteis após o encerramento do evento.
Art. 7º. As horas extraordinárias realizadas pelos integrantes da equipe serão computadas exclusivamente para fins de compensação.
§ 1º As horas extraordinárias serão devidamente anotadas em ficha funcional, para gozo oportuno, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço.
Art. 8º. Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo 504/23.
Art. 9º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 16 de agosto de 2024.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente