PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ATO NORMATIVO Nº 181/2025
Disciplina a expansão de classes no sistema PJe no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça/ES e dá outras providências.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do referido sistema;
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em atendimento às disposições estabelecidas na Estratégia Nacional do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 325/2020;
CONSIDERANDO, finalmente, que os investimentos na melhoria contínua e otimização das rotinas aplicáveis ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe constituem prioridade desta Administração;
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR a implantação no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe da classe “12087 – Incidente de Assunção de Competência” na competência “Tribunal Pleno – Presidência”.
Art. 2º DETERMINAR a implantação no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe dos seguintes procedimentos de competência da Câmara Cível Isolada:
11026 – Petição Infância e Juventude Cível
64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa
Art. 3º DETERMINAR a implantação no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe dos seguintes procedimentos de competência do Tribunal Pleno, em matéria de natureza CÍVEL:
11026 – Petição Infância e Juventude Cível
64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa
988 – Dissídio Coletivo de Greve
12087 – Incidente de Assunção de Competência
Art. 4º DETERMINAR a implantação no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe dos seguintes procedimentos de competência da Câmara Criminal Isolada:
10979 – Petição Infracional
272 – Representação Criminal/Notícia Crime
418 – Carta Testemunhável
1727 – Petição Criminal
11955 – Cautelar Inominada Criminal
1733 – Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
310 – Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
Art. 5º DETERMINAR a implantação no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe dos seguintes procedimentos de competência da Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar):
272 – Representação Criminal/Notícia Crime
418 – Carta Testemunhável
1727 – Petição Criminal
413 – Agravo de Execução Penal
1710 Mandado de Segurança Criminal
11955 – Cautelar Inominada Criminal
1733 – Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
310 – Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
307 – Habeas Corpus Criminal
Art. 6º DETERMINAR a implantação no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe dos seguintes procedimentos de competência das Câmaras Criminais Reunidas:
413 – Agravo de Execução Penal
272 – Representação Criminal/Notícia Crime
418 – Carta Testemunhável
1727 – Petição Criminal
307 – Habeas Corpus Criminal
1710 – Mandado de Segurança Criminal
11955 – Cautelar Inominada Criminal
1733 – Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
310 – Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
Art. 7º DETERMINAR a implantação no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe dos seguintes procedimentos de competência do Tribunal Pleno, em matéria de natureza CRIMINAL:
10979 – Petição Infracional
272 – Representação Criminal/Notícia Crime
418 – Carta Testemunhável
1727 – Petição Criminal
413 – Agravo de Execução Penal
10979 – Petição Infracional
Art. 8º A partir da presente implantação, que será realizada em 06/06/2025, fica vedada a distribuição por outro meio que não o eletrônico para as classes objeto dessa implantação, salvo as exceções normativas estabelecidas.
§ 1º Os procedimentos abrangidos por este Ato Normativo serão distribuídos diretamente ao gabinete do Desembargador Relator.
§ 2º Pedidos envolvendo as classes objeto de implantação pelo presente Ato Normativo e protocolados no plantão judiciário e no período de recesso forense, até a implementação do respectivo fluxo, deverão ser distribuídos no sistema PJe pelo requerente e encaminhados de forma física ao plantão judiciário.
§ 3º Após o encerramento do plantão, os autos físicos deverão ser encaminhados ao Desembargador Relator para deliberação acerca da virtualização dos atos.
Art. 9° O processamento após a distribuição do procedimento em sigilo absoluto tramitará na forma estabelecida pelo Ato Normativo n.º 114/2024, publicado em 10/06/2024, contemplando o relacionamento competência x classe x assunto discriminado no anexo I deste Ato Normativo.
Art. 10 Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça Eletrônico.
Vitória/ES, 05 de junho de 2025.
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente
ANEXO I
RELACIONAMENTO GERAL DE COMPETÊNCIA x CLASSE x ASSUNTO SIGILO ABSOLUTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
CLASSE |
ASSUNTO |
COMPETÊNCIA |
|
1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Câmaras Criminais Isoladas (22) Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
11955 Cautelar Inominada Criminal |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Câmaras Criminais Isoladas (22) Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
313 Pedido de Prisão Preventiva |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
314 Pedido de Prisão Temporária |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
310 Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Câmaras Criminais Isoladas (22) Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
11793 Produção Antecipada de Provas Criminal |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
333 Insanidade Mental do Acusado |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
1731 Investigação contra magistrado |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
46 Restauração de Autos Cível |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Câmaras Cíveis Isoladas (20) |
|
300 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Câmaras Criminais Isoladas (22) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
288 Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Câmaras Criminais Isoladas (22) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
11037 Ação Penal Militar – Procedimento Ordinário |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Câmaras Criminais Isoladas (22) Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
283 Ação Penal – Procedimento Ordinário |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) Câmaras Criminais Isoladas (22) |
|
10943 Ação Penal – Procedimento Sumário |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) Câmaras Criminais Isoladas (22) |
|
10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
282 Ação Penal de Competência do Júri |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
280 Auto de Prisão em Flagrante |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
279 Inquérito Policial |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
278 Termo Circunstanciado |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
1268 Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) – Criminal |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
12423 Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) – Infracional |
SIGILO ABSOLUTO (90001) |
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
11041 Inquérito Policial Militar |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Câmaras Criminais Isoladas (22) Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
272 Representação Criminal/Notícia Crime |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Câmaras Criminais Isoladas (22) Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
418 Carta Testemunhável |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Câmaras Criminais Isoladas (22) Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
307 Habeas Corpus Criminal |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Câmaras Criminais Isoladas (22) Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
413 Agravo de Execução Penal |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Câmaras Criminais Isoladas (22) Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
1710 Mandado de Segurança Criminal |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Câmaras Criminais Isoladas (22) Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
2727 Petição Criminal |
SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Câmaras Criminais Isoladas (22) Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
10979 Petição Infracional |
SIGILO ABSOLUTO INFRACIONAL (90001) |
Câmaras Criminais Isoladas (22) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
|
11026 Petição Infância e Juventude Cível |
SIGILO ABSOLUTO INFRACIONAL CÍVEL (90002) |
Câmaras Cíveis Isoladas (20) Tribunal Pleno (25) |
|
64 Ação Civil de Improbidade Administrativa |
SIGILO ABSOLUTO CÍVEL (90003) |
Câmaras Cíveis Isoladas (20) Tribunal Pleno (25) |
|
988 Dissídio Coletivo de Greve |
SIGILO ABSOLUTO CÍVEL (90003) |
Tribunal Pleno (25) |
|
12087 Incidente de Assunção de Competência |
SIGILO ABSOLUTO CÍVEL (90003) e SIGILO ABSOLUTO (90000) |
Tribunal Pleno (25) Tribunal Pleno – Presidência (26) |
Obs.: o rol de classes, assuntos e competências poderá ser modificado independente de publicação de Ato Normativo, a teor do art. 5º, parágrafo único, do Ato Normativo nº 163/2024.