PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
Ato Normativo Nº 032/2026
A Presidente deste e. Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos modelos de documentos de contratações públicas que integram o Sistema de Compras, Licitações e Contratos com os dispositivos da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhar os procedimentos internos às boas práticas de governança, controle e planejamento e as recomendações dos órgãos de controle externo e interno;
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO as novas versões de modelos de documentos de planejamento das contratações (minutas de Editais) que integram o “Sistema de Compras, Licitações e Contratos” no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, com base na Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentações sobre a matéria, publicados em no Portal do PJES – Normas de Procedimentos, em https://www.tjes.jus.br/formularios-np-01-contratacao/ .
Estes modelos entram em vigor na data de publicação e poderão ser atualizados continuamente pelas unidades competentes independentemente de nova publicação.
PUBLIQUE-SE.
Vitória/ES, 24 de fevereiro de 2026
Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES
PRESIDENTE