PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA RESOLUÇÃO N.º 004/2003 Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ALEMER FERRAZ MOULIN, Presidente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Corregedor Geral da Justiça no uso de suas atribuições legais, […]