Fabiana Oliveira da Silva











Ementa: Regulamenta o pagamento do auxílio-moradia no Poder Judiciário Nacional. Origem: Presidência   O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao CNJ, dentre outras atribuições, zelar pela autonomia do Poder Judiciário, pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância do art. 37 […]

Resolução CNJ nº 274 de 18/12/2018