PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA MAGISTRATURA RESOLUÇÃO Nº 12/2017 O Exmo. Sr. Desembargador Fabio Clem de Oliveira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta do expediente protocolado sob o nº […]