ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ATO NORMATIVO Nº 063/2019 Institui medidas para a regularização de pendências relacionadas à redistribuição por transferência à Vice-Presidência dos processos para admissibilidade de recursos especial e extraordinário. O Excelentíssimo Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado […]