Arquivo diário: 10 de maio de 2019


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO      ATO NORMATIVO Nº 063/2019 Institui medidas para a regularização de pendências relacionadas à redistribuição por transferência à Vice-Presidência dos processos para admissibilidade de recursos especial e extraordinário. O Excelentíssimo Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado […]

ATO NORMATIVO Nº 063/2019 – DISP. 10/05/2019