ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 12/2020 Altera a Resolução nº 028, de 25 de junho de 2015, deste Egrégio Tribunal, que regulamenta a função de Juiz Leigo no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo para prever a atuação dos Juízes Leigos […]