Arquivo diário: 29 de março de 2022



ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA   ATO NORMATIVO Nº 028/2022   Regulamenta o funcionamento do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) destinado a subsidiar magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública com informações técnicas, baseadas em evidências científicas de eficácia, acurácia, efetividade e segurança, em […]

ATO NORMATIVO Nº 028/2022 – DISP. 29/03/2022