PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 29/2026 Altera a redação do inciso V do art. 171 do Código de Normas, a fim de adequar o procedimento de habilitação de casamento referente à aceitação de sentença estrangeira de divórcio à jurisprudência […]
