ATO NORMATIVO Nº 068/2026 – DISP. 23/04/2026

 

ATO NORMATIVO Nº  068/2026

 

Dispõe sobre a extinção e a revogação de comissões no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

A Excelentíssima Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 

CONSIDERANDO o encerramento das atividades de diversas comissões instituídas para finalidades específicas, em razão do exaurimento do seu objeto;

 

CONSIDERANDO o objetivo de cientificar quanto ao encerramento institucional das comissões;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Ficam revogados os atos normativos das seguintes comissões:

 

• Ato Normativo Conjunto nº 07/2013 – Comissão Interinstitucional de Uniformização de Procedimentos – Lei Maria da Penha;

• Ato Normativo nº 101/2019 – Comissão para elaboração de estudos voltados à aplicação dos artigos 4º, 5º e 6º, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, alterados pela Lei Complementar Estadual nº 788/2014.

• Ato Normativo nº 085/2022 – Comissão para Revisão de Tabela de Emolumentos;

• Ato Normativo nº 108/2022 – Comissão de Concurso para Seleção de Servidores do PJES;

• Ato Normativo nº 135/2022 – Comissão de Processo Seletivo para Juiz Leigo;

• Ato Normativo nº 175/2024 – Comissão para o Juiz das Garantias;

• Ato Normativo Conjunto nº 08/2025 – Comissão Organizadora do Recadastramento Anual;

• Ato Normativo nº 013/2025 – Comissão de Acompanhamento da Resolução Nº 83/2024;

• Ato Normativo nº 034/2025 – Comissão de Acompanhamento do Projeto Justiça Inteligente;

• Ato Normativo nº 117/2025 – Comissão de Estudos para Proposta de Alteração da Lei Ordinária nº 3.526/1982;

 

Art. 2º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se Atos, Atos Normativos, Portarias e afins destinados à composição das referidas comissões.

 

Publique-se.

 

Vitória, 22 de abril de 2026

 

 

Desembargadora Janete Vargas Simões

Presidente do Tribunal de Justiça