Atos Normativos











ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº253/2025 DISP. 21/08/2025 ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº227/2024 DISP. 14/10/2024 ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº162/2024 DISP. 19/07/2024 ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº564/2023 DISP. 11/10/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – […]

ATO NORMATIVO Nº 133/2022 – DISP. 13/09/2022 – ALTERADO