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Atos Normativos
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ATO NORMATIVO Nº 039/2026 – DISP. 10/03/2026
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ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 011/2026 – DISP. 10/03/2026
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ATO NORMATIVO Nº 038/2026 – DISP. 04/03/2026
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ATO NORMATIVO Nº 037/2026 – DISP. 04/03/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO Nº 036/2026 Republica o Anexo I – Tabela de Códigos das Receitas Judiciárias do Ato da Presidência nº 646/07. A PRESIDENTE DO […]
ATO NORMATIVO Nº 036/2026 – DISP. 04/03/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO Nº 035/2026 A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais […]
ATO NORMATIVO Nº 035/2026 – DISP. 03/03/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO Nº 034/2026 A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições […]