Legislação


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100 OFÍCIO CIRCULAR CGJES 1058746/7000610-78.2022.8.08.0000     Senhores notários e registradores das serventias do foro extrajudicial do Estado do Espírito Santo,   O Desembargador CARLOS SIMÕES […]

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 1058746/2022 – DISP. 18/02/2022





ESTADO DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Assessoria de Precatórios   ATO NORMATIVO Nº 017/2022 CONSIDERANDO os termos do artigo 81 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs que os Tribunais deverão adequar seus regulamentos e rotinas procedimentais relativas à gestão e à […]

ATO NORMATIVO Nº 017/2022 – DISP. 15/02/2022