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Arquivo diário: 12 de julho de 2023
REPUBLICADO EM 27/07/2023 POR ALTERAÇÃO (CLIQUE AQUI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO CONJUNTO N° 011/2023 Institui o regime de mutirão processual em todas as […]
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 011/2023 – DISP. 12/07/2023 – REPUBLICADO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br Processo nº: 7000506-52.2023.8.08.0000 ATO NORMATIVO Nº 359/2023 Altera o caput e a alínea “a” do artigo 6º, o artigo 20 e a alínea “f” do […]