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Arquivo anual: 2026
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ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 028/2026 – DISP. 29/09/2026
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ATO NORMATIVO Nº 173/2026 – DISP. 28/09/2026
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ATO NORMATIVO Nº 172/2026 – DISP. 28/09/2026
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ATO NORMATIVO Nº 171/2026 – DISP. 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO Nº 170/2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais […]
ATO NORMATIVO Nº 170/2026 – DISP. 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 33/2026 Altera os Tomos I e II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo para disciplinar os efeitos registrais da adoção e a comunicação eletrônica dos respectivos […]
PROVIMENTO Nº 33/2026 – DISP. 28/09/2026
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