Legislação






PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100   OFÍCIO CIRCULAR CGJES 1051241/7006749-80.2021.8.08.0000   O Exmo. Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, […]

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 1051241/2022 – DISP. 08/02/2022





ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº 187/2024 DISP. 26/08/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO Nº  014 /2022 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL […]

ATO NORMATIVO Nº 014/2022 – DISP. 03/02/2022 – ALTERADO