Arquivo diário: 22 de setembro de 2026



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA   PROVIMENTO Nº 32/2026   Disciplina a aplicabilidade da Taxa de Fiscalização de Escrituras Públicas lavradas em outras unidades da Federação instituída pela Lei nº 12.719/2025   O Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça […]

PROVIMENTO Nº 32/2026 – DISP. 22/09/2026