PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO Nº 04/2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que […]
Atos Normativos
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ATO NORMATIVO Nº 001/2026 – DISP. 12/01/2026
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ATO NORMATIVO Nº 339/2025 – DISP. 07/01/2026
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ATO NORMATIVO Nº 338/2025 – DISP. 07/01/2026
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ATO NORMATIVO Nº 337/2025 – DISP. 07/01/2026
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