ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ATO NORMATIVO 95/2007 O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 686/07, datado de 05 de agosto de 2007, da lavra […]