As entidades interessadas podem requerer habilitação até o dia 11 de julho.
00A 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim vai selecionar projetos sociais para serem executados com recursos de prestação pecuniária objeto de transação penal, suspensão condicional do processo e de sentença penal condenatória. Os projetos selecionados serão contemplados com o apoio financeiro de até R$ 50 mil.
Poderão participar do certame organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos, com finalidade social e parceiras da 2ª Vara, em situação ativa e sem vínculo político-partidário. As instituições interessadas em participar da seleção, deverão requerer habilitação jurídica e inscrever seu projeto até o dia 11 de julho.
O requerimento próprio deve ser entregue no Protocolo Geral do Cartório, acompanhado de cópia simples da ata de eleição da atual diretoria e cópia simples do estatuto social da instituição; além de cópia do documento de identificação e do CPF do responsável legal pela instituição, e comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ da instituição emitido online pela Receita Federal.
O projeto social deve ser apresentado junto ao requerimento de habilitação jurídica, e poderá contemplar um ou mais dos seguintes elementos de despesa: serviço, obra, material de consumo e material permanente, conforme previsto no edital.
Com o recebimento e conferência, os documentos serão encaminhados para análise do Ministério Público Estadual. Identificada a necessidade de adequar a documentação de qualquer projeto, o juiz intimará a organização para realizar as adequações necessárias dentro de 05 dias corridos.
Em seguida, o juiz decidirá se a instituição está apta ou inapta quanto à habilitação jurídica. Caso esteja apta, o magistrado decidirá acerta da admissibilidade do projeto e intimará as organizações do resultado, por meio do Diário da Justiça (e-diario). A previsão é que a publicação aconteça entre os dias 15 e 19 de outubro.
A entidade cujo projeto não for admitido poderá protocolar recurso também no prazo de 05 dias corridos. As instituições que apresentaram recursos serão intimadas do seu julgamento na data prevista de 06 de novembro, por meio do e-diario. Admitido o projeto, total ou parcialmente, o Serviço Social da Comarca fará avaliação e emissão de parecer social, e o encaminhará para o MPES.
Após a homologação dos projetos pelo juiz, as instituições selecionadas para receber os recursos serão publicadas no Diário da Justiça do dia 07 de janeiro de 2019. O cronograma de execução do projeto deverá ser fielmente cumprido e no prazo de 30 dias após o término da execução, a entidade beneficiada deverá prestar contas do material recebido ou do serviço prestado.
Todos os requerimentos deverão ser protocolados no Protocolo Geral do Cartório da 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, Fórum Des. Horta de Araújo, sito a Av. Monte Castelo, s/n, Bairro Independência, de segunda a sexta-feira, no horário de 12 as 18 horas.
Clique aqui para acessar o Edital nº 01/2018 na íntegra.
Vitória, 18 de junho de 2018.
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