O Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES) divulga, nesta página, informações sobre audiências e sessões, gestão de pessoas, gestão orçamentária e financeira, licitações, contratos, convênios, dentre outras. O objetivo é dar maior transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do controle social, estando alicerçado nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, nos requisitos legais estabelecidos nas Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), e nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 83/2009, nº 102/2009 e nº 215/2015.
Caso não localize a informação desejada, é possível ter acesso à informação através do SIC. O pedido pode ser registrado de três formas. Pela via eletrônica, através do formulário “Fale Conosco”. Presencialmente ou via correios, no endereço: Avenida João Baptista Parra, nº 320, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-375. O atendimento pessoal é de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h. Telefone: 0800 970 2442.
Informativo sobre episódio de incêndio no Arquivo Geral
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) comunica aos titulares de dados pessoais que, em decorrência do incêndio ocorrido no Arquivo Geral do Poder Judiciário do Espírito Santo (PJES) na unidade localizada no município da Serra, em 21 de julho de 2026, houve a destruição do acervo físico, o que pode ter comprometido a integridade dos dados pessoais nos processos armazenados no local.
Diante do ocorrido, o Tribunal informa que:
- parte significativa do acervo arquivado já havia sido previamente digitalizada, preservando as informações existentes em meio eletrônico.
- o incidente teve origem não cibernética e consistiu na destruição acidental do acervo físico;
- os processos atingidos podem conter dados pessoais e dados pessoais sensíveis, para a atividade jurisdicional, e outros elementos relacionados aos processos judiciais;
- o Arquivo Geral contava com medidas de proteção física e administrativa, incluindo controle de acesso, políticas de segurança da informação e privacidade, registro de incidentes, plano de resposta a incidentes, gestão de ativos, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vigente e seguro patrimonial;
- imediatamente após o incêndio, foram adotadas as providências de isolamento da área, acionamento do Corpo de Bombeiros Militar, realização de perícia técnica pela Polícia Científica do Estado do Espírito Santo e registro de ocorrência para apuração das circunstâncias do fato;
- foi instituído Comitê de Articulação Emergencial para coordenar, de forma integrada, as ações decorrentes do incidente, realizar o levantamento do acervo atingido e propor medidas de aperfeiçoamento dos sistemas de prevenção e resposta a incêndios;
- foi instituída Comissão de Articulação Emergencial para coordenar as providências relacionadas à eventual necessidade de restauração de autos de processos judiciais e administrativos atingidos pelo incêndio.
O TJES comunicou formalmente o incidente à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 24 de julho de 2026, dentro do prazo legal.
O Tribunal prossegue com o levantamento detalhado do acervo atingido e com a adoção das providências administrativas e técnicas necessárias para avaliar os impactos do incidente e mitigar seus efeitos.
Os titulares de dados que desejarem obter informações adicionais acerca dos seus dados pessoais, esclarecer dúvidas ou apresentar manifestações poderão entrar em contato com a Encarregada de Dados do Poder Judiciário do Espírito Santo, Andressa da Silva Freitas Branco, pelo e-mail lgpd@tjes.jus.br.
