Ato Normativo nº 202/2015 – TJES – Institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.527/11 e na Lei Estadual nº 9.871/12.
Ato Normativo nº 092/2017 – TJES – Publica tabela de documentos, informações sigilosas e informações pessoais que, em razão de seu teor e de sua imprescindibilidade à segurança da instituição, sociedade e do Estado ou à proteção da intimidade, da vida privada, da segurança, da honra e imagem das pessoas, ficam classificadas e com restrição de acesso.
Resolução nº 033/2004 – TJES – Fixa critérios gerais para o processamento de denúncias anônimas endereçadas ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Resolução nº 036/2010 – TJES – Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Resolução nº 103/2010 – CNJ – Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências.
Resolução n° 125/2010 – CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no Poder Judiciário.
Resolução nº 215/2015 – CNJ – Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Resolução n° 27/2016 – TJES – Regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/11 e da Lei Estadual nº 9.871/12 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Resolução n° 24/2018 – TJES – Altera o inciso VIII do artigo 4º da Resolução TJES n.º 36/2010, que trata das atribuições da Ouvidoria Judiciária.
Resolução nº 326/2020 – CNJ – Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça. (altera a Resolução n° 103/2010 – CNJ)
Resolução n° 363/2021 – CNJ – Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Resolução nº 425/2021 – CNJ – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
Resolução nº 432/2021 – CNJ – Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
Resolução n° 11/2022 – TJES – Dispõe sobre as competências da Ouvidoria Judiciária e implementa a Ouvidoria da Mulher.
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI.
Lei n° 9.871/2012 – Regula o acesso à informação no Estado do Espírito Santo.
Lei nº 12.632/2012 – Institui o Dia Nacional do Ouvidor.
Lei n. 13.140/2015 – Lei de Mediação.
Lei n° 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Decreto nº 7.724/2012 – Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Decreto nº 9.094/2017 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460/2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Portaria nº 33/2022 – CNJ – Institui a Ouvidoria Nacional da Mulher no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dispõe sobre as suas atribuições.