A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, protege dados pessoais no Brasil, sejam físicos ou digitais, e vale para pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas.
Com 65 artigos e 10 capítulos, seu foco é garantir a proteção dos direitos dos titulares e responsabilizar quem trata esses dados, abordando desde conceitos e boas práticas até regras para a fiscalização e órgãos reguladores.
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