Legislação

Destacamos, a seguir, os seguimentos da legislação constitucional e infraconstitucional, que diretamente norteiam as atribuições da Vice-Presidência.

Constituição Federal – (art. 102 e 105 CF/88)

Infraconstitucional:

• Código de Processo Civil
• Lei nº 8.038/1990

 

Normas Internas:

• Regimento Interno TJES
• Ato Normativo Conjunto nº 16 TJES
• Ato Normativo 01/2010 TJES
• Ato Normativo 146/2012 TJES
• Ato Normativo Conjunto 004/2018 TJES
• Resolução 032/2017
• Resolução 07/2018

 

Súmulas:

• Superior Tribunal de Justiça
• Supremo Tribunal Federal
• Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
• Acordo de Cooperação firmado com o STJ