Em cumprimento à Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 2, de 21 de junho de 2011, o CACOL é um painel elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, que parte da integração de dados dos órgãos com o intuito de apresentar estatísticas referentes a Ação Civil Pública, Ação Civil Coletiva, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Inquérito Civil Público e Termo de Ajustamento de Conduta. As informações do CNJ são provenientes do DataJud – Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ n.º 331, de 20 de agosto de 2020 e as informações do CNMP fazem parte do Portal de Direitos Coletivos.
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