RESOLUÇÃO Nº 185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
PORTARIA Nº 222, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui Comitê do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito dos Tribunais de Justiça.
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.
LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.