Plano de Carreiras
Leis
- Lei nº 8.666/1993 – Normas para licitações e contratos da Administração Pública
- Lei nº 9.099/1995 – Dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais
- Lei Complementar nº 46/94 – Regimento Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo
- Lei Estadual nº 6670/2001: Custeio dos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais
- Lei Complementar nº 219/2001 (Lei de criação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – FUNEPJ, regulamentado pelo Ato nº 646/2007
- Projeto Modernização e Reestruturação do Poder Judiciário: Lei Complementar nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária); Lei Complementar nº 566/2010 ((Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo)) e Lei nº 7.854/2004 e alterações (Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo)
- Lei Complementar nº 566/2010 e alterações: Reestruturação e Modernização da Estruturação Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo) e anexos;
- Lei complementar nº 234/2002 Compilada: Código de Organização Judiciária) e anexos;
- Lei nº 7.854/2004 Compilada: Plano de Carreiras e de vencimentos dos Servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo) e anexos.
Códigos
Regimentos
Atos Normativos e Resoluções
- Ato nº 4.131/2008 – Tabela de Custas e Emolumentos do Espírito Santo
- Ato nº 1209/2005
- Ato nº 295/2008 e Errata do Ato nº 295/2008
- Resolução CNJ nº131: Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009.
- Regulamento Bacen Jud 2.0
- Ofício Circular nº 21/2014: Dispõe sobre o prazo para requerer abono, folga e férias de magistrados.
Outras legislações: www.planalto.gov.br