Voltar para Legislação – Tribunal de Justiça Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do TJES Imprimir Lei Complementar nº 566/2010 – Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES Alterações: LC 577/2011; LC 624/2012; LC 661/2012; LC 710/2013; LC 790/2014; LC 815/2015.
