A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem o objetivo de mediar conflitos de natureza possessória, buscando a pacificação social e o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
Atuando por meio de métodos consensuais de solução de conflitos e medidas preventivas, a Comissão visa mitigar os impactos sociais decorrentes de desocupações coletivas e prevenir o agravamento de litígios, conforme preceituam as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — em especial a Resolução nº 510/2023, o Código de Processo Civil e os tratados internacionais de direitos humanos.
A Comissão coordena atividades conciliatórias e visitas técnicas em áreas de litígio coletivo, concentrando esforços na realização de audiências de mediação e no desenvolvimento de planos de transição pacífica e humanizada, garantindo a dignidade das populações em situação de vulnerabilidade e o cumprimento adequado das decisões judiciais.
São algumas das atribuições da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, planejar e implementar as ações voltadas para o cumprimento das metas nacionais na resolução de conflitos de terra, promover visitas técnicas e inspeções interinstitucionais nas áreas em litígio, buscar parcerias com entes públicos (municipais, estaduais e federais) e privados, e sensibilizar os jurisdicionados e movimentos sociais sobre os meios dialógicos de solução de conflitos.
Desembargador Alexandre Puppim
Presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias
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