A Coordenadoria das Varas Criminais e Execuções Penais foi criada em 09/05/2006, através da Lei Complementar nº 364/06, no qual a integrou à estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, vinculada à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. Entre o rol de competências da Coordenadoria das Varas Criminais e Execuções Penais estão:
a) Uniformização e normatização suplementar de procedimentos relativos às matérias Criminais e de Execução Penal.
b) Dar suporte aos magistrados e servidores as Varas Criminais e Execuções Penais, visando a melhoria da prestação jurisdicional.
c) O gerenciamento de dados estatísticos da população carcerária do Estado.
d) A superintendência da movimentação de presos provisórios entre os estabelecimentos prisionais.
e) A correição dos estabelecimentos prisionais, recebendo toda e qualquer reclamação referente a irregularidades e ilegalidades, determinando as providências cabíveis, inclusive, abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.
f) Cumprir toda e qualquer missão ou diligência no âmbito do sistema prisional do Estado que lhe for cometida pelo Tribunal de Justiça ou seu Presidente.
g) O acompanhamento da execução das metas assumidas pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça em relação ao Sistema Carcerário
h) A implantação de ações capazes de promover a integração dos órgãos públicos e das entidades com deveres relativos ao sistema carcerário.
Composição – Biênio 2024-2025
Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais:
Desembargador Eder Pontes da Silva
Coordenadores das Varas Criminais e de Execuções Penais:
Juiz de Direito José Augusto Farias de Souza
Contato:
(27) 3334-2724 • 3334-2725