Competência das Varas de Execuções Penais

MEDIDA DE SEGURANÇA

A 8ª Vara Criminal de Vila Velha é responsável por todas as Medidas de Segurança de Internação do Estado.

REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Nos casos em que a pessoa condenada em regime fechado ou semiaberto se encontrar presa, a Guia de Recolhimento será encaminhada para o Juízo da Execução Penal responsável por processar e julgar as execuções penais dos sentenciados que estejam em presídios localizados na sua região.