Julgamento das Contas pelo TCE/ES

Em cumprimento ao disposto no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esta seção disponibiliza, na íntegra, os documento referente à apreciação ou julgamento das contas anuais deste Tribunal pelo Tribunal de Contas, garantindo a transparência e o acesso à informação pública quanto à regularidade da gestão fiscal.

Acesse os seguintes documentos: Instruções Normativas, Decisões Plenárias e Acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo referente à regularidade das contas do PJES.

Última atualização em 06/02/2026

ANO	FUNDAMENTAÇÃO	JULGAMENTO PELO TCE/ES
2025	Instrução Normativa TC nº 68/2020	“Contas dentro do prazo para apresentação”
2024	Instrução Normativa TC nº 68/2020 Decisão Plenária TC nº 7, de 20 de maio de 2025	UG – Tribunal de Justiça: Acórdão 01127/2025-1 – Plenário
2023	Instrução Normativa TC nº 68/2020 Decisão Plenária TC nº 08/2024	UG – Tribunal de Justiça: Acórdão 00090/2025-1 – Plenário UG – FUNEPJ – Fundo Especial do Poder Judiciário: Acórdão 000572025-7  – 1ª Câmara
2022	Instrução Normativa TC nº 68/2020 Decisão Plenária TC nº 07/2023	UG – Tribunal de Justiça: Acórdão 00901/2023-1 – Plenário
2021	Instrução Normativa TC nº68/2020 Decisão Plenária TC  nº 04/2022	UG – Tribunal de Justiça: Acórdão 01239/2022-1 – Plenário
2020	Instrução Normativa TC nº 68/2020 Decisão Plenária TC nº 09/2021	UG – Tribunal de Justiça:   Acórdão 00477/2022-1 – Plenário

 

Acesse ainda, informações acerca de julgamentos de prestações de contas relativas aos exercícios de 2019, 2018, 2017, 2016 e  2015.

Contato: Secretaria de Controle Interno – auditoria@tjes.jus.br