Conforme estabelece a Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados ao Poder Judiciário Estadual, serão repassados, pelo Poder Executivo do Estado, até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos.
Em síntese, o duodécimo corresponde às parcelas mensais destinadas aos órgãos públicos que não possuem receitas próprias, com base na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A seguir, estão relacionados os repasses efetuados pelo Poder Executivo Estadual ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo:
| DUODÉCIMOS RECEBIDOS |
| 2023 (PDF/ODS) |
| 2022 (PDF/ODS) |
| 2021 (PDF/ODS) |
| 2020 (PDF/ODS) |
| 2019 (PDF/ODS) |
| 2018 (PDF /ODS) |
| 2017 (PDF/ODS) |
| 2016 (PDF/ODS) |
Elaborado pela Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária – TJES
Contato: Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária – Financeiro@tjes.jus.br