Atas de Julgamento

 

Ano: 2026
Nº Sessão – Data  Íntegra do documento (Ata e presença em Plenário)
1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 05.02.2026
2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 26.02.2026
3ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 12.03.2026
1ª Sessão Administrativa do Tribunal Pleno – 19.03.2026
4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 26.03.2026
5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 09.04.2026

 

Ano: 2025
Nº Sessão – Data  Íntegra do documento (Ata e presença em Plenário)
1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 06.02.2025
2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 20.02.2025
3ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 27.02.2025
4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 13.03.2025
5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 27.03.2025
6ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 10.04.2025
1ª Sessão Administrativa do Tribunal Pleno – 24.04.2025
7ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 08.05.2025
8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 22.05.2025
9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 05.06.2025
10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 26.06.2025
11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 03.07.2025
12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 10.07.2025
13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 17.07.2025
14ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 31.07.2025
15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 14.08.2025
16ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 28.08.2025
17ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 11.09.2025
18ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 25.09.2025
2ª Sessão Administrativa do Tribunal Pleno – 02.10.2025
19ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 09.10.2025
20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 16.10.2025
21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 30.10.2025
3ª Sessão Administrativa do Tribunal Pleno – 24.11.2025
22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 27.11.2025
4ª Sessão Administrativa do Tribunal Pleno – 04.12.2025
5ª Sessão Administrativa do Tribunal Pleno – 18.12.2025

 

Ano: 2024
Nº Sessão – Data Íntegra do documento (Ata e presença em Plenário)
1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 01.02.2024
2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 08.02.2024
3ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 22.02.2024
4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 29.02.2024
5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 07.03.2024
6ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 14.03.2024
7ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 21.03.2024
8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 04.04.2024
9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 11.04.2024
10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 18.04.2024
11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 25.04.2024
12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 02.05.2024
 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 09.05.2024
 14ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 16.05.2024
 15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 06.05.2024
 16ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 20.06.2024
 17ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 04.07.2024
 18ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 11.07.2024
 19ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 18.07.2024
 20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 25.07.2024
 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 01.08.2024
 22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 08.08.2024
 23ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 15.08.2024 Sessão Cancelada
 24ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 22.08.2024
 25ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 05.09.2024
 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 19.09.2024
 27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 03.10.2024
 28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 17.10.2024
29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 31.10.2024
30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 14.11.2024
31ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 21.11.2024
32ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 28.11.2024
33ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 05.12.2024
34ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 12.12.2024

 

Ano: 2023
Nº Sessão – Data Íntegra do documento (Ata e presença em Plenário)
1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 02.02.2023
2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 09.02.2023
3ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 16.02.2023
4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 09.03.2023
5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 16.03.2023
6ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 23.03.2023
7ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 30.03.2023
8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 13.04.2023
9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 20.04.2023
10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 27.04.2023
11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 04.05.2023
12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 11.05.2023
13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 18.05.2023
14ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 25.05.2023
15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 01.06.2023
16ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 15.06.2023
17ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 22.06.2023
18ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 29.06.2023
19ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 06.07.2023
20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 13.07.2023
21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 20.07.2023
22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 27.07.2023
23ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 10.08.2023
24ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 17.08.2023
25ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 24.08.2023
26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 31.08.2023
27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 14.09.2023
28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 21.09.2023
29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 28.09.2023
30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 05.10.2023
31ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 19.10.2023
32ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 26.10.2023
33ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 16.11.2023
34ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 23.11.2023
35ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 30.11.2023
36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 07.12.2023

 

Ano: 2022
Nº Sessão – Data Íntegra do documento (Ata e presença em Plenário)
1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 03.02.2022
2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 10.02.2022
3ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 17.02.2022
4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 24.02.2022
5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 10.03.2022
6ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 17.03.2022
7ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 25.03.2022
8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 31.03.2022
9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 07.04.2022
10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 28.04.2022
11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 05.05.2022
12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 12.05.2022
13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 26.05.2022
14ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 02.06.2022
15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 09.06.2022
16ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 23.06.2022
17ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 30.06.2022
18ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 07.07.2022
19ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 14.07.2022
20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 21.07.2022
21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 28.07.2022
22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 04.08.2022
23ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 18.08.2022
24ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 25.08.2022
25ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 01.09.2022
26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 09.06.2022
27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 15.09.2022
28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 29.09.2022
29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 06.10.2022
30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 13.10.2022
31ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 20.10.2022
32ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 27.10.2022
33ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 09.06.2022
34ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 17.11.2022
35ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 24.11.2022
36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 01.12.2022
37ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 15.12.2022

 

Ano: 2021
Nº Sessão – Data Íntegra do documento (Ata e presença em Plenário)
1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 04.02.2021
2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 09.02.2021
3ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 25.02.2021
4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 04.03.2021
5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 11.03.2021
6ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 18.03.2021
7ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 25.03.2021
8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 08.04.2021
9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 15.04.2021
10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 22.04.2021
11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 29.04.2021
12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 06.05.2021
13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 13.05.2021
14ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 20.05.2021
15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 27.05.2021
16ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 10.06.2021
17ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 17.06.2021
18ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 24.06.2021
19ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 01.07.2021
20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 08.07.2021
21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 15.07.2021
22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 22.07.2021
23ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 29.07.2021
24ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 05.08.2021
25ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 12.08.2021
26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 19.08.2021
27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 26.08.2021
28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 02.09.2021
29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 16.09.2021
30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 23.09.2021
31ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 30.09.2021
32ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 07.09.2021
33ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 14.09.2021
34ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 21.10.2021
35ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 28.1.2021
36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 01.11.2021
37ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 11.11.2021
38ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 18.11.2021
39ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 25.11.2021
40ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 09.12.2021