A Lei nº 12.527/2011 veio regulamentar o exercício, pelo cidadão, do direito fundamental de acesso à informação conforme previsto na Constituição Federal. O TJES mantém disponíveis informações referentes a execução orçamentária e financeira do TJES, além de dados referentes a licitações, contratos, convênios, informações sobre pessoal, dentre outras, na página da Transparência.
Caso não localize a informação desejada, é possível ter acesso à informação através do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
A solicitação deve conter identificação do requerente, conforme o art. 10 da Lei de Acesso à Informação. Entretanto, o manifestante pode optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da Ouvidoria Judiciária, nos termos do Art. 11, §3º da Resolução Nº 215 de 16/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça.
O pedido pode ser registrado de três formas: Pela via eletrônica, através do formulário “Fale Conosco”. Presencialmente ou via correios, no endereço: Avenida João Baptista Parra, nº 320, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-375.
O registro gera um número de Manifestação OUVJUD e com ele é possível realizar a consulta ao andamento da manifestação através de e-mail, telefone 0800 970 2442 ou pessoalmente.
Se a informação estiver disponível, via de regra, será autorizado ou concedido o acesso imediato. Porém, se a informação não estiver disponível, no prazo de até 20 (vinte) dias, as informações serão encaminhadas ao manifestante via e-mail, tendo em vista que o inciso III do art. 3° da Lei nº 12.527/2011 estabelece como diretriz a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
O manifestante poderá optar por efetuar a retirada das informações no local, situação na qual lhe será comunicado a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução as suas custas ou obter certidão.
Além disso, não havendo prejuízo à segurança, à proteção das informações e para o cumprimento da legislação aplicável, existe a possibilidade de se oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Em caso de recusa total ou parcial ao acesso pretendido serão informadas as razões de fato ou de direito que a fundamentam.
O Art. 12 da Lei nº 12.527/2011 prevê que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Assim, caso o manifestante opte pelo envio das informações via correspondência, este deverá ressarcir os custos da reprodução dos documentos e envio dos mesmos via correios.
É isento de ressarcir os custos acima todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Através da Tabela de Informações Classificadas e Desclassificadas é possível consultar os documentos, informações sigilosas e informações pessoais classificadas com restrição de acesso.
A seguir, nossos canais de acesso ao cidadão:
- Formulário eletrônico “Fale Conosco“
- Telefone: 0800 970 2442
- Atendimento pessoal: Os interessados poderão se dirigir à Ouvidoria Judiciária, que fica situada no Térreo do prédio da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, localizada na Avenida João Baptista Parra, nº 320, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-375. Pontos de referência: próximo à praça de pedágio da Terceira Ponte; e em frente ao Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão – CIAC.
- Manifestação por correspondência: A correspondência deve ser encaminhada ao endereço acima. O FORMULARIO PARA MANIFESTAÇÕES está disponível para impressão. Após preenchê-lo, envie-o via correios. Na impossibilidade de imprimir o formulário, a manifestação deve conter as informações nele presentes.
- QR Code do Formulário Fale Conosco:
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
LEGISLAÇÃO RELACIONADA:
- Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI.
- Decreto nº 7.724/2012 – Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 – LAI.
- Resolução nº 215/2015 – CNJ – Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Resolução n° 27/2016 – TJES – Regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/11 e da Lei Estadual nº 9.871/12 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
- Ato Normativo nº 202/2015 – TJES – Institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.527/11 e na Lei Estadual nº 9.871/12.
- Ato Normativo nº 092/2017 – TJES – Publica tabela de documentos, informações sigilosas e informações pessoais que, em razão de seu teor e de sua imprescindibilidade à segurança da instituição, sociedade e do Estado ou à proteção da intimidade, da vida privada, da segurança, da honra e imagem das pessoas, ficam classificadas e com restrição de acesso.
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