Quem explica o assunto é a juíza Letícia Nunes Barreto, da Vara da Infância e Juventude de Guarapari.
A Entrega Voluntária de bebês para adoção, direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ganhou grande repercussão nesta semana, com o caso da atriz Klara Castanho. Por isso, o Podcast Just Talk convidou a juíza da Infância e Juventude do TJES, Letícia Nunes Barreto, pra explicar como funciona o programa aqui no estado.
“A Entrega Voluntária é recomendada às mulheres gestantes ou parturientes que por qualquer motivo não desejam exercer a maternidade. Temos uma regulamentação que estabelece o fluxo de atendimento pela rede de atenção. Na maternidade ou nos programas de saúde, o profissional que atender a gestante vai encaminhá-la um serviço de acolhimento psicossocial, fazer o registro formal da vontade de entregar o bebê, e comunicar à Vara da Infância e Juventude”.
Após o parto, a mulher deverá comparecer a uma audiência para confirmar o desejo de entregar o bebê ou desistir. Decorrido o prazo de 10 dias, se não houver arrependimento, o juiz promove a entrega da criança a pretendentes habilitados pelo Sistema Nacional de Adoção.
De acordo com a magistrada, o objetivo da Entrega Voluntária é evitar o abandono de bebês, crime previsto no artigo 134 do código penal. As mulheres não precisam ter medo ou vergonha, pois todo atendimento é feito de forma sigilosa. E caso haja vazamento de informações, o profissional poderá responder criminalmente.
Ouça o episódio na íntegra: https://anchor.fm/tjesoficial/episodes/71–Entrega-Voluntria-e1kn0qk
Veja o regulamento da Entrega Voluntária https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/422478?view=content
Vitória, 01 de julho de 2022
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Texto: Tais Valle | tspenedo@tjes.jus.br
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