REPUBLICADO EM 17/01/2022 (CLIQUE AQUI)

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

 

ATO NORMATIVO Nº 001 /2022

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição, conforme Resolução n° 420/2021 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a implantação da classe processual do habeas corpus na primeira fase e a necessidade de dar continuidade à expansão do PJe;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no segundo Grau de Jurisdição de acordo com o cronograma abaixo e observância às classes processuais:

3ª Etapa: 07/02/2022 – Implantação nos procedimentos que tramitam perante as Câmaras Cíveis e Criminais Isoladas e procedimentos das Câmaras

Classes Processuais: 417 Apelação Criminal (com Revisão), 427 Remessa Necessária Criminal (com Revisão), 275 Notificação para Explicações, 276 Notificação para Explicações (Lei de Imprensa), 256 Representação por Excesso de Prazo.

4ª Etapa: 18/02/2022 – implantação das ações nas Câmaras Cíveis e Criminais Reunidas

Classes Processuais: 120 Mandado de Segurança Cível, 119 Mandado de Segurança Coletivo, 12394 Revisão Criminal, 421 Embargos Infringentes e de Nulidade, 47 Ação Rescisória, 118 Mandado de Injunção, 7 Procedimento Comum Cível, 156 Cumprimento de sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença, 10980 Cumprimento Provisório de Decisão, 12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, 12135 Tutela Antecipada Antecedente, 12134 Tutela Cautelar Antecedente, 172 Embargos à Execução, 110 Habeas Data Cível.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico.

 

Vitória/ES, 05 de janeiro de 2022.

 

 

 

Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA

Presidente