ATO NORMATIVO Nº 300/2022 – DISP. 19/12/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº  300/2022

 

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7001639-91.2022.8.08.0024, encaminhado pela Magistrada da 4ª Vara de Família do Juízo de Vitória,

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Art. 1º – Prorrogar os efeitos Ato Normativo nº 228/2022, disponibilizado no e-Diário do dia 11/11/2022, apenas com relação aos processos que ainda não foram cadastrados no sistema PJE da 4ª Vara de Família do Juízo de Vitória, até o dia 19/12/2022.

 

 

Publique-se.

 

 

Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Presidente