PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 229 /2022
O Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Processo SEI nº 7000042-51.2022.8.08.0036, iniciado pelo Magistrado da Vara Única da comarca de Muqui,
Considerando a manifestação do Presidente do Comitê de Governança de TIC do Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar os efeitos do Ato Normativo nº 166/2022, disponibilizado no e-Diário do dia 19/09/2022, apenas em relação aos processos que ainda não foram digitalizados, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 16/11/2022.
Publique-se.
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente