PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº  303 /2022

 

  

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7000067-94.2022.8.08.0026, inaugurado pelo Magistrado da Vara de Família, Órfãos e Sucessões da comarca de Itapemirim,

 

Considerando a manifestação do Presidente do Comitê de Governança de TIC do Tribunal de Justiça,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Prorrogar os efeitos do Ato Normativo nº 216/2022, disponibilizado no e-Diário do dia 07/11/2022, apenas em relação aos processos que ainda não foram digitalizados, no período de  05/12/2022 a 19/12/2022, e por 30 dias a partir de 09/01/2023.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 22 de dezembro de 2022.

 

 

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Presidente