ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 24/2012 Inclui o artigo 738-A, §§1º e 2º ao Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da […]