O Ato Normativo nº 89/2020, que disciplina a expansão, foi assinado pelo presidente do TJES e disponibilizado no Diário da Justiça nesta segunda, 31.
O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, determinou a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito das competências cíveis, em 26 unidades judiciárias do estado, a partir desta segunda-feira, 31, dando início à primeira etapa da expansão aprovada pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC).
Entretanto, o peticionamento no sistema será facultativo até o dia 16/10. Após a data, fica proibida a sua interposição por meio físico, salvo exceções legais. Também fica vedado o peticionamento de matéria diversa da implantação ou em unidade em que o sistema ainda não foi implantado.
Com a ampliação, passam a contar com o PJe para a tramitação de matérias cíveis as seguintes unidades:
- 1ª Vara de Afonso Cláudio;
- Vara Única de Águia Branca;
- 1ª Vara de Alegre;
- 1ª Vara de Anchieta;
- 1º e 2º Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz;
- 1ª Vara e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barra de São Francisco;
- 1ª Vara Domingos Martins;
- Vara Única de Ecoporanga;
- 1ª Vara de Guaçuí;
- Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Guarapari;
- Vara Única de Ibatiba;
- 1ª Vara de Ibiraçu;
- Vara Única de Iconha;
- 1ª Vara de Itapemirim;
- Vara Única de João Neiva;
- 1ª Vara de Iúna;
- Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Linhares;
- Vara Única de Marechal Floriano;
- 1ª Vara de Mimoso do Sul;
- Vara Única de Pinheiros;
- 1ª Vara de Pancas;
- Vara Única de São José do Calçado;
- 1ª e 2ª Varas Cíveis de São Mateus.
O Ato Normativo nº 89/2020, que disciplina a expansão, foi assinado pelo presidente do TJES na última sexta-feira (28) e disponibilizado no Diário da Justiça nesta segunda, 31. Para acessar a íntegra do documento, clique no link a seguir: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?view=content&id=1003279
Acesso ao Sistema PJe
O acesso ao PJe por advogados é feito diretamente no sistema, com o uso de certificado digital e assinatura do Termo de Compromisso eletrônico disponibilizado no primeiro acesso. A aquisição do certificado digital e do dispositivo criptográfico portátil caberá ao usuário ou à instituição à qual estiver vinculado.
Para órgão municipal, estadual e federal, e suas entidades da administração indireta, Ministério Público e Defensoria, o acesso é feito mediante credenciamento por formulário próprio, disponível no endereço eletrônico a seguir: https://www.tjes.jus.br/pje/1o-grau/formularios-para-atuacao-em-1o-grau/
Outros órgãos vinculados, como autarquias e fundações públicas, deverão informar se a Procuradoria também os representa; caso contrário, o órgão vinculado deverá preencher formulário próprio.
E após o cadastro, o usuário não deve se esquecer de habilitar o recebimento de citações, intimações e notificações eletrônicas pelo sistema nos dois links abaixo, pois no PJe, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, acontecem por meio eletrônico.
- 1º Grau: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/login.seam
- Turma Recursal/Tribunal de Justiça: https://sistemas.tjes.jus.br/pje2g/login.seam
Saiba mais O PJe reduz o tempo para se chegar à decisão judicial, pois extingue atividades desnecessárias no meio eletrônico, como juntadas de petições e decisões, vista e carga processual, entre outras. O sistema também promove a racionalização de recursos e permite a execução de tarefas de forma paralela ou simultânea por várias pessoas. Dessa forma, o processo fica permanentemente à disposição de todos os envolvidos, portanto, advogadas e advogados podem peticionar a qualquer momento e as petições são imediatamente juntadas e disponibilizadas às juízas e aos juízes para análise. Vale lembrar que o cronograma prevê a expansão para outras inúmeras unidades/comarca, ainda esse ano, trabalhando, nesse primeiro momento, a possibilidade das unidades que já trabalham dentro de alguma competência com o Processo Judicial Eletrônico, passarem a trabalhar neste sistema com todas as demais competências, ressalvadas as de natureza criminal. Espera-se que, até o final de 2021, todo o Poder Judiciário Capixaba já se encontre trabalhando com o Processo Judicial Eletrônico, sendo essa uma das principais metas do Presidente do TJES em sua gestão.
Vitória, 31 de agosto de 2020
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Texto: Elza Silva | elcrsilva@tjes.jus.br
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